Com
pretexto de terceirizar estacionamento, decreto transforma ‘bem de uso comum do
povo’ em ‘bem dominial’, para ser explorado pela iniciativa privada
Enquanto
a lógica aponta governos desapropriando imóveis particulares para atenderem
interesses públicos, a Prefeitura de Mata de São João age justamente na contra
mão. Foi aprovado pela Câmara Municipal, por 10x3 votos, em duas sessões (sendo
a segunda em setembro), o Projeto de Lei nº 008/2015, encaminhado pelo prefeito
Marcelo Oliveira, que transforma uma área pública de 7.625,71 metros quadrados,
em um dos locais mais caros do Brasil, em estacionamento particular.
O
curioso, é que além de tratar-se de uma área extremamente valorizada, o terreno
é o último grande espaço público remanescente da Praia do Forte e poderia
abrigar equipamentos de utilidade pública, a exemplo de escola, parque, centros
de cultura, lazer ou saúde, ou até mesmo um estacionamento público, para
garantir vagas a moradores e comerciantes. Mais curioso ainda, é que não houve
nenhuma discussão com a comunidade local, para consultar se a intervenção é de
interesse coletivo.
O
terreno é usado como estacionamento da prefeitura, porém seus gestores sempre
afirmaram que, além de não ser lucrativo porque só há demanda nos grandes
feriados e no verão, o órgão público não tem competência para explora-lo
comercialmente. Mas se não é lucrativo pra a prefeitura, por que empresas
privadas, que obviamente visam lucros, terão interesse em arrendar? A
prefeitura está necessitando tanto de recursos a ponto de descaracterizar uma
área tão valiosa?
De
acordo com o artigo 66 do Código Civil, a classificação de bens dominiais são bens
disponíveis, sem destinação pública definida, que podem ser aplicados para a
obtenção de renda, que podem ser alienados. Normalmente são aplicados a terras
devolutas, prédios desativados ou imóveis sem destinações públicas específicas.
Pela lei, a Prefeitura pode tomar o imóvel de volta, livre de qualquer
indenização, caso queira construir algum empreendimento de uso público. Porém,
pode também efetuar a venda definitiva do terreno para qualquer empresa, com
realização de licitação.
